Category: Regulamentação

A implementação obrigatória do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação em 2026 representa um avanço significativo nas medidas de segurança no trânsito. No entanto, essa importante mudança regulatória enfrenta um desafio crítico: a falta de regulamentação específica e detalhada sobre como essa lei deve ser operacionalizada. Introdução do Problema Embora a lei que determina…